AREsp 1815091 - ACORDAO

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As razões do agravo interno não enfrentaram o fundamento da decisão agravada e pretendem reexaminar matéria fático-probatória (cálculos e laudo pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial foi homologado e considerado suficientemente fundamentado, de modo que não há elementos aptos a infirmar suas conclusões, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravado: Agenor Francisco dos Santos e outros; Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Julgamento E Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Perícia Judicial, Reexame De Provas, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Perícia Judicial Reexame De Provas Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

Agenor Francisco dos Santos e outros

Agravado

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado Da Quarta Turma Julgamento E Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de execução e correta verificação dos cálculos periciais
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Obrigação do executado de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado ao alegar excesso de execução

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno não enfrentaram o fundamento da decisão agravada e pretendem reexaminar matéria fático-probatória (cálculos e laudo pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial foi homologado e considerado suficientemente fundamentado, de modo que não há elementos aptos a infirmar suas conclusões, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida