REsp 1929356 - DECISAO

REsp 1929356 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria, não houve omissão quanto à ciência da recorrida sobre o comando judicial, e aplicou‑se o princípio de que a multa cominatória só incide após intimação específica da devedora nos termos do art. 513, §2º, do CPC; demais alegações de violação de dispositivos do CPC não foram conhecidas por deficiência de fundamentação, em observância da Súmula 284/STF; pedidos constitucionais não admitidos no recurso especial.

Parties
Recorrente: IVANI FIGUEIRA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Intimação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL (cpc/2015) Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Intimação Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

IVANI FIGUEIRA MARTINEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 513, §2º, do CPC quanto à necessidade de intimação específica para incidência de multa cominatória
  3. 3 Alegadas violações a diversos dispositivos do CPC e à Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria, não houve omissão quanto à ciência da recorrida sobre o comando judicial, e aplicou‑se o princípio de que a multa cominatória só incide após intimação específica da devedora nos termos do art. 513, §2º, do CPC; demais alegações de violação de dispositivos do CPC não foram conhecidas por deficiência de fundamentação, em observância da Súmula 284/STF; pedidos constitucionais não admitidos no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem‑se.