AREsp 1909213 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre a tese de preclusão em razão do não recolhimento do preparo no prazo do art. 290 do CPC/2015, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos e determinando o retorno dos autos.

Parties
AGRAVANTE: GISLAINE MOREIRA INÁCIO; AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS MARINGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à regularidade da distribuição da inicial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preparo (custas/processuais), Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preparo (custas/processuais) Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISLAINE MOREIRA INÁCIO

AGRAVANTE

INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS MARINGA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese de preclusão pelo não recolhimento das custas no prazo do art. 290 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 para anular acórdão omisso
  3. 3 Possibilidade de postulação da gratuidade da justiça a qualquer tempo vs. preclusão temporal

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre a tese de preclusão em razão do não recolhimento do preparo no prazo do art. 290 do CPC/2015, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos e determinando o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à regularidade da distribuição da inicial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 121/123
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial