EAREsp 1533833 - ACORDAO

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Recurso desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões suscitadas, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC não restou demonstrada e o exame pretendido demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a quantia pretendida extrapolava o que ficou decidido em coisa julgada.

Parties
AGRAVANTE: PATRÍCIA DA SILVA MIRANDA; AGRAVADO: LUCILA FRAGETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Retenção Por Benfeitorias
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Retenção Por Benfeitorias

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA DA SILVA MIRANDA

AGRAVANTE

LUCILA FRAGETTI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso e contagem do prazo a partir da intimação eletrônica
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame em recurso especial sem revolver provas (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Recurso desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões suscitadas, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC não restou demonstrada e o exame pretendido demandaria reexame de provas e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a quantia pretendida extrapolava o que ficou decidido em coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial