AREsp 1909194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Mantém-se, assim, o entendimento de que valores depositados em garantia do juízo não constituem pagamento e que sobre eles incidem juros e correção até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do CC.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: DEUSDELIA APARECIDA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.909.194 Sp) / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Depósitos Judiciais, Juros E Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Depósitos Judiciais, Juros E Correção Monetária

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

DEUSDELIA APARECIDA GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.909.194 Sp) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão estadual
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de juros de mora e correção monetária sobre valores depositados em garantia do juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Mantém-se, assim, o entendimento de que valores depositados em garantia do juízo não constituem pagamento e que sobre eles incidem juros e correção até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do CC.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.