AREsp 1996036 - DECISAO

AREsp 1996036 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o tribunal de origem reduziu o teto das astreintes para R$50.000,00 a fim de assegurar proporcionalidade, razoabilidade e evitar enriquecimento sem causa (art. 884 CC).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Recurso Especial Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação de astreintes

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o tribunal de origem reduziu o teto das astreintes para R$50.000,00 a fim de assegurar proporcionalidade, razoabilidade e evitar enriquecimento sem causa (art. 884 CC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.