AREsp 1672375 - DECISAO

AREsp 1672375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente ao limitar-se a citar dispositivos (Súmula 284/STF) e porque os fundamentos do acórdão recorrido, em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a competência do juízo da recuperação judicial e a preservação da empresa, não foram impugnados de forma a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, o entendimento de que o juízo universal pode ordenar o desbloqueio para viabilizar o plano de recuperação e o pagamento de créditos foi reafirmado com base nos arts. 6º, 47 e 49 da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: BELMIRA ANTÔNIA DA SILVA; Recorrente: JOSIEL DA SILVA; Recorrente: LUZIA RODRIGUES VITOR; Recorrente: ALICINDO DA SILVA; Recorrente: MIGUEL APARECIDO DE MENDONÇA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desbloqueio De Valores, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Desbloqueio De Valores Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELMIRA ANTÔNIA DA SILVA

Recorrente

JOSIEL DA SILVA

Recorrente

LUZIA RODRIGUES VITOR

Recorrente

ALICINDO DA SILVA

Recorrente

MIGUEL APARECIDO DE MENDONÇA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre desbloqueio de valores penhorados em execuções singulares, inclusive quando a constrição antecedeu o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do recurso especial à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para fins de repercussão e admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal é deficiente ao limitar-se a citar dispositivos (Súmula 284/STF) e porque os fundamentos do acórdão recorrido, em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a competência do juízo da recuperação judicial e a preservação da empresa, não foram impugnados de forma a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, o entendimento de que o juízo universal pode ordenar o desbloqueio para viabilizar o plano de recuperação e o pagamento de créditos foi reafirmado com base nos arts. 6º, 47 e 49 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.