REsp 1927444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; não houve prequestionamento dos arts. 467 e 468 do CPC/1973, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; e a invocação genérica do art. 475-N do CPC/1973 não apresentou conteúdo normativo suficiente, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DPZ DUAILIBI PETIT ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DPZ DUAILIBI PETIT ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Prequestionamento dos artigos 467 e 468 do CPC/1973
  3. 3 Aptidão do artigo 475-N do CPC/1973 para fundamentar o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; não houve prequestionamento dos arts. 467 e 468 do CPC/1973, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; e a invocação genérica do art. 475-N do CPC/1973 não apresentou conteúdo normativo suficiente, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.