AREsp 1964325 - DECISAO

AREsp 1964325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria inovação dos pedidos não constantes da inicial e da sentença transitada em julgado e exigiria reexame do acervo fático-probatório, estando, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, não é cabível o recurso especial para a matéria suscitada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO BOSQUE AGUAS DE ALDEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Instalação De Medidores E Cobrança Por Consumo Presumido, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Instalação De Medidores E Cobrança Por Consumo Presumido Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO BOSQUE AGUAS DE ALDEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição de cobranças por consumo presumido após sentença que determinou instalação de medidores
  2. 2 Aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de inovação de pedidos em sede recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria inovação dos pedidos não constantes da inicial e da sentença transitada em julgado e exigiria reexame do acervo fático-probatório, estando, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, não é cabível o recurso especial para a matéria suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.