AREsp 1970332 - DECISAO

AREsp 1970332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de suficiência das radiografias para liquidação exige reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ). Ademais, em contratos da modalidade PEX a jurisprudência do tribunal de origem entende ser necessária a exibição do instrumento para apuração do valor integralizado; não havendo demonstração adequada de violação de dispositivos legais apontados, o recurso não pode prosperar.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.); Exequente/recorrido: VALMOR NARDELLI (VALMOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Contratos De Participação Financeira (pex), Liquidação/execução, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Contratos De Participação Financeira (pex) Liquidação/execução Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Recorrente

VALMOR NARDELLI (VALMOR)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exibição do contrato de participação financeira celebrado na modalidade Plano de Expansão (PEX) para fins de liquidação/cálculo
  2. 2 Suficiência da radiografia do contrato para apuração do quantum em cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 524, §5 do CPC (presunção de veracidade) quando o executado não exibe o instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de suficiência das radiografias para liquidação exige reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ). Ademais, em contratos da modalidade PEX a jurisprudência do tribunal de origem entende ser necessária a exibição do instrumento para apuração do valor integralizado; não havendo demonstração adequada de violação de dispositivos legais apontados, o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.