REsp 1965541 - DECISAO

REsp 1965541 - DECISAO

Diante do precedente desta Corte (EREsp n. 1.705.018/DF) e visando assegurar a definição da titularidade do crédito e do valor devido, bem como o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, decidiu-se que o cumprimento individual de sentença genérica proferida em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários deve ser precedido pela fase de liquidação da sentença; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.

Parties
Exequente: ISAIAS RODRIGUES COELHO; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar a prévia liquidação da sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública

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Parties

ISAIAS RODRIGUES COELHO

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia de sentença genérica proferida em ação civil pública para definição da titularidade do crédito e do valor devido
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Se o cumprimento pode ser promovido quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Diante do precedente desta Corte (EREsp n. 1.705.018/DF) e visando assegurar a definição da titularidade do crédito e do valor devido, bem como o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, decidiu-se que o cumprimento individual de sentença genérica proferida em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários deve ser precedido pela fase de liquidação da sentença; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a prévia liquidação da sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a prévia liquidação da sentença