AREsp 1734707 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, para infirmar a conclusão da Corte estadual acerca da insuficiência da radiografia do contrato para apuração da totalidade do valor devido e afastar a necessidade de exibição do contrato PEX, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a determinação de apresentação do contrato de participação financeira.

Parties
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: OTAVIO RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Telefonia, Radiografia Do Contrato, Contrato De Participação Financeira (plano De Expansão Pex), Súmulas 5 E 7/stj, Liquidação De Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Telefonia Radiografia Do Contrato Contrato De Participação Financeira (plano De Expansão Pex) Súmulas 5 E 7/stj Liquidação De Sentença

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

OTAVIO RECH

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da radiografia do contrato para liquidação de sentença
  2. 2 Necessidade de exibição do contrato de participação financeira (PE X)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, para infirmar a conclusão da Corte estadual acerca da insuficiência da radiografia do contrato para apuração da totalidade do valor devido e afastar a necessidade de exibição do contrato PEX, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a determinação de apresentação do contrato de participação financeira.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.