AREsp 1953235 - DECISAO

AREsp 1953235 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso (negativa da prestação jurisdicional), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, não se poderia proceder à reanálise de matéria fática ou probatória, em consonância com a Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL VIA PRIVILÉGE (CONDOMÍNIO); Réu: VIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. (VIA EMPREENDIMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Admissibilidade Recursal, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória Admissibilidade Recursal Negativa Da Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL VIA PRIVILÉGE (CONDOMÍNIO)

Autor

VIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. (VIA EMPREENDIMENTO)

Réu

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Possibilidade de execução imediata de multa diária incontroversa
  3. 3 Alegação de nulidade por falta de fundamentação e ofensa ao princípio do contraditório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso (negativa da prestação jurisdicional), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim, não se poderia proceder à reanálise de matéria fática ou probatória, em consonância com a Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.