AREsp 1969438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento do STJ é no sentido de que, quando a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença não extingue a execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e a utilização da apelação nessas hipóteses configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o acórdão do Tribunal de origem que admitiu a apelação contrariou a jurisprudência dominante do STJ, justificando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VALDEMIR MASSUCATTO; Recorrido/executado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Legitimidade Passiva Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VALDEMIR MASSUCATTO

Agravante/recorrente

Município de Sorocaba

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso (apelação vs. agravo de instrumento) e aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Ausência de impugnação específica à sentença (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Omissões no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento do STJ é no sentido de que, quando a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença não extingue a execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento, e a utilização da apelação nessas hipóteses configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o acórdão do Tribunal de origem que admitiu a apelação contrariou a jurisprudência dominante do STJ, justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial