REsp 1941920 - ACORDAO

REsp 1941920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de forma precisa e específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que torna inadmissível a insurgência nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante do óbice sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sociedade De Economia Mista, Regime De Precatórios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Sociedade De Economia Mista Regime De Precatórios Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido
  2. 2 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão de óbice sumular
  3. 3 Pretensão de cancelamento de leilão e conversão para o regime de precatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de forma precisa e específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que torna inadmissível a insurgência nos termos da Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante do óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração anteriormente opostos.