AREsp 1812840 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma direta e fundamentada a violação legal alegada (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem constatou que o perito seguiu os comandos judiciais e a admissão do pedido de nova perícia exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o magistrado, como destinatário final da prova, tem discricionariedade para formar seu convencimento e decidir sobre a produção probatória.

Parties
Agravante: VICALI CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Judicial, Coisa Julgada Material, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Do Magistrado
Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Judicial Coisa Julgada Material Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 7/stj Livre Convencimento Do Magistrado

Case Brief

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Parties

VICALI CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Conformidade do laudo pericial com os comandos judiciais
  3. 3 Pedido de produção de nova perícia e possibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma direta e fundamentada a violação legal alegada (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem constatou que o perito seguiu os comandos judiciais e a admissão do pedido de nova perícia exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o magistrado, como destinatário final da prova, tem discricionariedade para formar seu convencimento e decidir sobre a produção probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno