REsp 1945878 - DECISAO

REsp 1945878 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto ao alegado equívoco da magistrada de primeiro grau (contrariedade à perícia e à decisão de conversão em liquidação por artigos), a hipótese configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a matéria omitida seja devidamente analisada; por outro lado, pedido de redistribuição por prevenção envolve interpretação de norma local e não é conhecido no recurso especial por óbice da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Artigos, Embargos De Declaração, Omissão, Competência Interna, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Artigos Embargos De Declaração Omissão Competência Interna Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a suposto equívoco do magistrado de primeiro grau que teria contrariado a perícia e a decisão de conversão do feito em liquidação por artigos
  2. 2 Pedido de redistribuição do recurso por ocorrência de prevenção e competência interna dos órgãos do Tribunal de origem
  3. 3 Omissão por não analisar decisão anterior Núm. 40193695 que poderia alterar o decisum

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto ao alegado equívoco da magistrada de primeiro grau (contrariedade à perícia e à decisão de conversão em liquidação por artigos), a hipótese configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a matéria omitida seja devidamente analisada; por outro lado, pedido de redistribuição por prevenção envolve interpretação de norma local e não é conhecido no recurso especial por óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que proceda à análise da matéria objeto da omissão
  • Publique-se