AREsp 1888178 - ACORDAO

AREsp 1888178 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reanalisar o feito; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada no REsp 1.134.186/RS (Tema 409), que admite a fixação de honorários em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, resulta na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROSANGELA ARRUDA MENDONCA; Agravado: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Agravado (outro Nome): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ARRUDA MENDONCA

Agravante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravado

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravado (outro Nome)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, ainda que parcialmente, com redução do valor executado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão recorrida está em conformidade com jurisprudência firmada em recurso repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reanalisar o feito; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada no REsp 1.134.186/RS (Tema 409), que admite a fixação de honorários em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, resulta na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado, de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.