AREsp 1270492 - ACORDAO

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Havendo prova nos autos de cumprimento parcial da obrigação de fazer (rebaixamento apenas de parte da grade), a decisão que reduziu o limite máximo das astreintes para R$ 30.000,00 está amparada no art. 537 do CPC/2015 e na interpretação do título executivo à luz da fundamentação e do pedido; não se configura julgamento extra petita porque a redução estava nos limites das postulações recursais, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO SOUZA PRUDENTE; Agravante: MARIA JURACY DO NASCIMENTO PRUDENTE; Agravado: JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN; Agravado: ROSANA CHAVES DE ALCKMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Julgamento Extra Petita, Interpretação Do Título Executivo, Cumprimento Parcial Da Obrigação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Julgamento Extra Petita Interpretação Do Título Executivo Cumprimento Parcial Da Obrigação

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Parties

ANTÔNIO SOUZA PRUDENTE

Agravante

MARIA JURACY DO NASCIMENTO PRUDENTE

Agravante

JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN

Agravado

ROSANA CHAVES DE ALCKMIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra petita
  2. 2 Possibilidade de redução do teto das astreintes por cumprimento parcial
  3. 3 Interpretação do título executivo judicial versus pedido inicial

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de cumprimento parcial da obrigação de fazer (rebaixamento apenas de parte da grade), a decisão que reduziu o limite máximo das astreintes para R$ 30.000,00 está amparada no art. 537 do CPC/2015 e na interpretação do título executivo à luz da fundamentação e do pedido; não se configura julgamento extra petita porque a redução estava nos limites das postulações recursais, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno