REsp 1626122 - DECISAO

REsp 1626122 - DECISAO

O depósito efetuado a título de garantia do juízo para permitir apresentação de impugnação não configura pagamento voluntário; por isso incide a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC/2015 e são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a serem arbitrados pelo juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/2015 (art. 475 J Do Cpc/1973), Honorários Advocatícios, Depósito Para Garantia Do Juízo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/2015 (art. 475 J Do Cpc/1973) Honorários Advocatícios Depósito Para Garantia Do Juízo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC quando o depósito é realizado como garantia do juízo
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença após escoado o prazo previsto no art. 523/475-J
  3. 3 Caracterização do depósito judicial como pagamento espontâneo ou como garantia para impugnação

Ratio Decidendi

O depósito efetuado a título de garantia do juízo para permitir apresentação de impugnação não configura pagamento voluntário; por isso incide a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC/2015 e são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a serem arbitrados pelo juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar o direito da parte ora recorrente de receber a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, bem como os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, a serem arbitrados pelo juízo da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.