AREsp 1989014 - DECISAO

AREsp 1989014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; (ii) a pretensão quanto aos cálculos implicaria reexame de matéria fático-probatória, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a questão relativa à coisa julgada quanto aos honorários não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, incindindo a Súmula 211/STJ. Secondarymente, majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Contadoria Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prequestionamento Contadoria Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e violação do art. 7º do CPC pela não remessa à contadoria/insuficiência de produção de prova pericial
  3. 3 Alegada ocorrência de coisa julgada quanto à fixação de honorários (arts. 502, 503 e 535, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e incide o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; (ii) a pretensão quanto aos cálculos implicaria reexame de matéria fático-probatória, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a questão relativa à coisa julgada quanto aos honorários não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, incindindo a Súmula 211/STJ. Secondarymente, majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.