REsp 1944143 - ACORDAO

REsp 1944143 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou os autos e concluiu que há sentença em ação individual (Processo nº 5007495- 59.2018.4.04.7201) reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 19/06/2013, formando-se coisa julgada sobre a matéria, de modo que não há interesse de agir dos executados quanto ao período prescrito, e eventual rediscussão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Interesse De Agir, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Interesse De Agir Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Existência de coisa julgada decorrente de ação individual que reconheceu prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou os autos e concluiu que há sentença em ação individual (Processo nº 5007495- 59.2018.4.04.7201) reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 19/06/2013, formando-se coisa julgada sobre a matéria, de modo que não há interesse de agir dos executados quanto ao período prescrito, e eventual rediscussão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Manteve-se a decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015.