REsp 1953667 - ACORDAO

REsp 1953667 - ACORDAO

Ante a prevalência do princípio da efetividade da execução, não há óbice à determinação judicial, a requerimento do exequente, da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando a garantia da execução for apenas parcial e insuficiente para satisfação integral do débito; aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, sendo a quota-parte penhorada insuficiente para saldar o débito, manteve-se a inscrição e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PIERRE TAVARES; Recorrido: EDISON QUERINO DE JESUS; Interessado: JEF CHANDLEY DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Penhora, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Da Efetividade Da Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Penhora Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Da Efetividade Da Execução

Case Brief

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Parties

PIERRE TAVARES

Recorrente

EDISON QUERINO DE JESUS

Recorrido

JEF CHANDLEY DA CRUZ

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando há garantia parcial do débito
  2. 2 Conflito entre o princípio da efetividade da execução e o princípio da menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

Ante a prevalência do princípio da efetividade da execução, não há óbice à determinação judicial, a requerimento do exequente, da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando a garantia da execução for apenas parcial e insuficiente para satisfação integral do débito; aplicando-se tal entendimento ao caso concreto, sendo a quota-parte penhorada insuficiente para saldar o débito, manteve-se a inscrição e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 por não terem sido arbitrados honorários na origem