AREsp 1899372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não efetuou impugnação específica e suficiente aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (processual Civil Previdenciário) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (processual Civil Previdenciário) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Eficácia de alegações genéricas para fins de impugnar óbices de admissibilidade
  3. 3 Reconhecimento de prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não efetuou impugnação específica e suficiente aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para afastar óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno