EREsp 1657458 - DECISAO

EREsp 1657458 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o Relator reconsiderou a decisão agravada, concluiu que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica da Primeira Seção e com precedentes representativos da controvérsia, de modo que não há divergência jurisprudencial a autorizar os embargos de divergência, aplicando-se o óbice da Súmula 168/STJ, razão pela qual indefere-se liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante/embargante: VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (juízo De Retratação E Indeferimento Liminar)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 2.882/2.886 e indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório Sobre O Consumo De Energia Elétrica, Juros Remuneratórios E Juros Moratórios, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Sobre O Consumo De Energia Elétrica Juros Remuneratórios E Juros Moratórios Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS LTDA.

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (juízo De Retratação E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada do Tribunal
  2. 2 Termo final da incidência dos juros remuneratórios sobre valores não convertidos em ações
  3. 3 Possibilidade de cumulação entre juros remuneratórios e juros moratórios

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o Relator reconsiderou a decisão agravada, concluiu que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica da Primeira Seção e com precedentes representativos da controvérsia, de modo que não há divergência jurisprudencial a autorizar os embargos de divergência, aplicando-se o óbice da Súmula 168/STJ, razão pela qual indefere-se liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 2.882/2.886 e indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.882/2.886.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.