REsp 1945992 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão; restou demonstrado que as fichas financeiras são prova suficiente para o abatimento de valores pagos administrativamente, de modo que a decisão baseada nesses fundamentos, adotando-se o art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015, deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Órgão Colegiado (acórdão)
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Progressões Funcionais, Servidor Público, Compensação De Pagamentos Administrativos, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Decreto Nº 84.669/80, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Progressões Funcionais Servidor Público Compensação De Pagamentos Administrativos Enunciado Administrativo N. 3/stj Decreto Nº 84.669/80 Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Órgão Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19 do Decreto nº 84.669/80 como marco inicial
  3. 3 Possibilidade de abatimento/compensação de valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão; restou demonstrado que as fichas financeiras são prova suficiente para o abatimento de valores pagos administrativamente, de modo que a decisão baseada nesses fundamentos, adotando-se o art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015, deve ser mantida.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno