AREsp 1967067 - DECISAO

AREsp 1967067 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido porque não ocorreu omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e não há necessidade de suspender o cumprimento de sentença em razão do Tema 948, uma vez que este já foi julgado no REsp 1438263/SP fixando tese contrária ao pleito do banco; assim, nego provimento ao agravo e determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Não Associados, Tema 948 (recursos Repetitivos), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Judicial Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Não Associados Tema 948 (recursos Repetitivos) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão do julgamento do Tema 948
  3. 3 Legitimidade ativa dos beneficiários não associados para liquidação e execução da sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido porque não ocorreu omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) e não há necessidade de suspender o cumprimento de sentença em razão do Tema 948, uma vez que este já foi julgado no REsp 1438263/SP fixando tese contrária ao pleito do banco; assim, nego provimento ao agravo e determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.