REsp 1935092 - DECISAO

REsp 1935092 - DECISAO

Considerando o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade da TR (Tema 810) e o caráter processual das normas sobre acessórios da condenação, a apresentação de cálculos iniciais com base na TR não configura preclusão enquanto o repetitivo estivesse pendente; assim, tendo a credora requerido a retificação dos...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Exequente: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Administrativo Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E Coisa Julgada +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

AUTORA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação dos cálculos para substituir a TR por IPCA-E
  2. 2 Aplicabilidade do IPCA-E na correção monetária de débitos da Fazenda Pública relativos a servidores a partir de junho/2009
  3. 3 Preclusão em face da apresentação inicial de cálculos com base na TR

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade da TR (Tema 810) e o caráter processual das normas sobre acessórios da condenação, a apresentação de cálculos iniciais com base na TR não configura preclusão enquanto o repetitivo estivesse pendente; assim, tendo a credora requerido a retificação dos cálculos após o julgamento do repetitivo, é possível substituir o índice de atualização para o IPCA-E nos termos da jurisprudência aplicável, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a correção monetária conforme previsto no título executivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de determinar a correção monetária da forma em que prevista no título executivo.
  • Publique-se. Intimem-se.