AREsp 1925586 - DECISAO

AREsp 1925586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, por ausência de prequestionamento e fundamentação específica das normas federais apontadas, com a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal a quo quanto ao limite do abatimento dos valores administrativos por competência, e determinou-se o sobrestamento apenas quanto à questão da base de cálculo dos honorários até o julgamento do Tema 1050 do STJ; determinou-se ainda, se aplicável, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamentos Na Via Administrativa De Benefícios Previdenciários, Abatimento/compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Súmulas E IRDR, Honorários Advocatícios (base De Cálculo)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Pagamentos Na Via Administrativa De Benefícios Previdenciários Abatimento/compensação De Valores Pagos Administrativamente Prequestionamento Súmulas E IRDR +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensar/abater valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável
  2. 2 prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, por ausência de prequestionamento e fundamentação específica das normas federais apontadas, com a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ; manteve-se o entendimento do tribunal a quo quanto ao limite do abatimento dos valores administrativos por competência, e determinou-se o sobrestamento apenas quanto à questão da base de cálculo dos honorários até o julgamento do Tema 1050 do STJ; determinou-se ainda, se aplicável, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.