AREsp 1970106 - DECISAO

AREsp 1970106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a validade da citação por hora certa fundava-se em avaliação do conjunto fático-probatório (cumprimento dos arts. 227-229 do CPC/1973), cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88 é matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE ORTEGA; Agravado: HAMILTON CARLOS BERNARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citação Por Hora Certa, Nulidade De Citação, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Citação Por Hora Certa Nulidade De Citação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ORTEGA

Agravante/recorrente

HAMILTON CARLOS BERNARDINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF/88
  2. 2 Alegada violação dos arts. 238 e 239 do CPC/73
  3. 3 Validade da citação por hora certa (requisitos dos arts. 227-229 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a validade da citação por hora certa fundava-se em avaliação do conjunto fático-probatório (cumprimento dos arts. 227-229 do CPC/1973), cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88 é matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.