AREsp 1355876 - DECISAO

AREsp 1355876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada após o prazo legal: nos termos dos arts. 523 e 525 do CPC/2015 o prazo de 15 dias para impugnação se inicia após o término do prazo de pagamento voluntário, independentemente de penhora ou depósito, razão pela qual a alegação de tempestividade não prosperou.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prazo Para Impugnação, Intempestividade, Interpretação Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prazo Para Impugnação Intempestividade Interpretação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito do depósito/garantia do juízo sobre o termo inicial do prazo
  3. 3 Interpretação dos arts. 523 e 525 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada após o prazo legal: nos termos dos arts. 523 e 525 do CPC/2015 o prazo de 15 dias para impugnação se inicia após o término do prazo de pagamento voluntário, independentemente de penhora ou depósito, razão pela qual a alegação de tempestividade não prosperou.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.