REsp 1978263 - DECISAO

REsp 1978263 - DECISAO

Estabelecido que foram atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial e deu-lhe provimento, determinando a conversão para possibilitar o regular processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: AIRTON GONCALVES; Agravante: ANA FELISMINA DOS SANTOS; Agravante: ANA PAULA SILVERIO DE ARRUDA; Agravante: ARACI SOARES RIBEIRO; Agravante: CELSO JOSE THOMAZ; Agravante: DANIEL CLEMENTE DE CAYRES; Agravante: DAVIDSON ROMANO MENDES; Agravante: DIMAS ISAIAS TEXEIRA; Agravante: ELAINE PEREIRA DOMINGUES; Agravante: GENI DA SILVA SANTOS; Agravante: GENI ROMANO; Agravante: GENY FERREIRA DA SILVA; Agravante: GILMAR JOSE FIRMINO; Agravante: JOSE HENRIQUE DE CARVALHO; Agravante: LAERTINA NUNES PEREIRA; Agravante: LAZARO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Agravante: LUIZ NAVARRO; Agravante: MANOEL DE FREITAS; Agravante: MARIA APARECIDA SIQUEIRA LEITE; Agravante: MARIA APARECIDA TEIXEIRA PINTO; Agravante: MARIA DA PENHA GOMES SERRANO; Agravante: MARIA INES DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: MARIA RAMOS DE MORAES; Agravante: MARIANO ALVES DA SILVA; Agravante: MIRACI LOPES ARRUDA; Agravante: ROBERTO PEREIRA; Agravante: ROBERTO SEMENTILLE; Agravante: SILVIO GILBERTO DANIEL DE AGUIAR; Agravante: SONIA APARECIDA TRAGANTE; Agravante: eVERA LUCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Agravo provido, determinando sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Recurso Especial, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Equiparação À Penhora (art. 835, §2º Do Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Recurso Especial Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Equiparação À Penhora (art. 835, §2º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

AIRTON GONCALVES

Agravante

ANA FELISMINA DOS SANTOS

Agravante

ANA PAULA SILVERIO DE ARRUDA

Agravante

ARACI SOARES RIBEIRO

Agravante

CELSO JOSE THOMAZ

Agravante

DANIEL CLEMENTE DE CAYRES

Agravante

DAVIDSON ROMANO MENDES

Agravante

DIMAS ISAIAS TEXEIRA

Agravante

ELAINE PEREIRA DOMINGUES

Agravante

GENI DA SILVA SANTOS

Agravante

GENI ROMANO

Agravante

GENY FERREIRA DA SILVA

Agravante

GILMAR JOSE FIRMINO

Agravante

JOSE HENRIQUE DE CARVALHO

Agravante

LAERTINA NUNES PEREIRA

Agravante

LAZARO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

LUIZ NAVARRO

Agravante

MANOEL DE FREITAS

Agravante

MARIA APARECIDA SIQUEIRA LEITE

Agravante

MARIA APARECIDA TEIXEIRA PINTO

Agravante

MARIA DA PENHA GOMES SERRANO

Agravante

MARIA INES DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

MARIA RAMOS DE MORAES

Agravante

MARIANO ALVES DA SILVA

Agravante

MIRACI LOPES ARRUDA

Agravante

ROBERTO PEREIRA

Agravante

ROBERTO SEMENTILLE

Agravante

SILVIO GILBERTO DANIEL DE AGUIAR

Agravante

SONIA APARECIDA TRAGANTE

Agravante

eVERA LUCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC diante da apresentação de seguro garantia
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 835, §2º do CPC (equiparação do seguro-garantia a dinheiro)

Ratio Decidendi

Estabelecido que foram atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial e deu-lhe provimento, determinando a conversão para possibilitar o regular processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido, determinando sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.
  • Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento.