AREsp 1984882 - DECISAO

AREsp 1984882 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC porque o acórdão tratou das questões apontadas, adotando decisão cautelar de restringir transferência e determinar penhora sobre veículo com intimação do patrono, de modo que não houve violação aos arts. 9º e 10 do CPC; ademais, a pretensão do recorrente buscava rediscutir matéria fática sujeita à Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Exequente: CHRISTIAN PERRÚ BELISARIO; Exequente: SHEILA NAGEM PERRÚ; Exequente: FLAVIA ROBERTA NAGEM PERRÚ; Executado/agravante: CARLOS RENATO BARRETO FERNANDES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Princípio Da Não Surpresa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Princípio Da Não Surpresa Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN PERRÚ BELISARIO

Exequente

SHEILA NAGEM PERRÚ

Exequente

FLAVIA ROBERTA NAGEM PERRÚ

Exequente

CARLOS RENATO BARRETO FERNANDES DA ROSA

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à necessidade de oitiva antes da constrição de bens (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 ofensa aos princípios da não-surpresa e da legítima confiança pela penhora sem prévia intimação (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 alcance do efeito devolutivo do recurso especial e necessidade de atribuição de efeito suspensivo (arts. 995 e 1.029 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC porque o acórdão tratou das questões apontadas, adotando decisão cautelar de restringir transferência e determinar penhora sobre veículo com intimação do patrono, de modo que não houve violação aos arts. 9º e 10 do CPC; ademais, a pretensão do recorrente buscava rediscutir matéria fática sujeita à Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Conhecer do recurso especial