REsp 1884070 - DECISAO

REsp 1884070 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a impugnação da ANP fundou-se exclusivamente na ausência de trânsito em julgado do REsp nº 1.626.851, obstáculo que deixou de existir após o julgamento daquele recurso, de modo que é correta a conversão do cumprimento provisório em definitivo e a determinação de depósito da quantia reconhecida (R$ 10.870.790,28). Ademais, o pedido de modificação global dependia de reexame de fatos e provas, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e foi razoável a fixação de prazo único de 30 dias para manifestação sobre o laudo pericial e...

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Exequente: Município de Tibau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se De Agravo De Instrumento) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Royalties, Trânsito Em Julgado, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prazo Para Manifestação Sobre Laudo Pericial E Memorial De Cálculos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Royalties Trânsito Em Julgado Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prazo Para Manifestação Sobre Laudo Pericial E Memorial De Cálculos +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Município de Tibau

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se De Agravo De Instrumento) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 326, 535, IV e V, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de conversão de cumprimento provisório em definitivo após trânsito em julgado
  3. 3 Obrigação da ANP de depositar quantia reconhecida como devida (R$ 10.870.790,28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a impugnação da ANP fundou-se exclusivamente na ausência de trânsito em julgado do REsp nº 1.626.851, obstáculo que deixou de existir após o julgamento daquele recurso, de modo que é correta a conversão do cumprimento provisório em definitivo e a determinação de depósito da quantia reconhecida (R$ 10.870.790,28). Ademais, o pedido de modificação global dependia de reexame de fatos e provas, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e foi razoável a fixação de prazo único de 30 dias para manifestação sobre o laudo pericial e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a conversão do feito em cumprimento definitivo de sentença
  • Mantida a determinação para que a ANP deposite, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 10.870.790,28, com acréscimos de atualização monetária até a data do depósito