AREsp 1464885 - DECISAO

AREsp 1464885 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos legais invocados foram violados pelo acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 284 do STF), a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e parte do conteúdo normativo invocado (arts. 526 CPC/2015 e 1.223 CC/2002) não foi prequestionado (Súmula n. 282 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Possessória, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Possessória Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de períodos de cobrança de alugueres na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da coisa julgada e vedação de rediscussão na fase de execução
  3. 3 Impedimento ao seguimento do recurso especial pela Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos legais invocados foram violados pelo acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 284 do STF), a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e parte do conteúdo normativo invocado (arts. 526 CPC/2015 e 1.223 CC/2002) não foi prequestionado (Súmula n. 282 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.