REsp 1970009 - DECISAO

REsp 1970009 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o indeferimento da inicial do cumprimento de sentença constituiu sentença que extinguiu o feito (arquivamento com baixa na distribuição), de modo que o recurso cabível seria a apelação; em face desse entendimento e da jurisprudência consolidada, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INGRID VITORIA RAMOS TAKADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indeferimento Da Inicial, Recurso Cabível, Justiça Gratuita, Multa Por Litigância De Má Fé, Apelação, Extinção Do Processo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Indeferimento Da Inicial Recurso Cabível Justiça Gratuita Multa Por Litigância De Má Fé Apelação Extinção Do Processo

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Parties

INGRID VITORIA RAMOS TAKADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indefere a inicial do cumprimento de sentença tem natureza de sentença e impugnação por apelação
  2. 2 Efeito da concessão de justiça gratuita sobre a obrigação de pagar multas processuais (art. 98, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Se houve extinção do feito e impossibilidade de restauração posterior

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o indeferimento da inicial do cumprimento de sentença constituiu sentença que extinguiu o feito (arquivamento com baixa na distribuição), de modo que o recurso cabível seria a apelação; em face desse entendimento e da jurisprudência consolidada, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.