AREsp 1858587 - DECISAO

AREsp 1858587 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a insurgência do Município exigiria reexame do contexto fático-probatório e reformulação do entendimento sobre fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Percentual Mínimo Constitucional Da Educação, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Percentual Mínimo Constitucional Da Educação Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino
  2. 2 Exclusão de despesas com inativos da base de cálculo do mínimo constitucional
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisões de mérito em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a insurgência do Município exigiria reexame do contexto fático-probatório e reformulação do entendimento sobre fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.