REsp 1975946 - DECISAO

REsp 1975946 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente as questões, limitou legitimamente o direito à compensação aos valores decorrentes da majoração promovida pela Medida Provisória nº 63/89 e que, para ampliar o alcance da coisa julgada seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Ilidio Benites Oliveira Alves; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prescrição, Compensação Tributária, Medida Provisória 63/89
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prescrição Compensação Tributária Medida Provisória 63/89

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ilidio Benites Oliveira Alves

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada sobre compensação de contribuições previdenciárias
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 alegação de omissão e violação de arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente as questões, limitou legitimamente o direito à compensação aos valores decorrentes da majoração promovida pela Medida Provisória nº 63/89 e que, para ampliar o alcance da coisa julgada seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.