REsp 1844692 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em razão da orientação consolidada pela Segunda Seção de que sentenças genéricas sobre expurgos em cadernetas de poupança exigem liquidação por procedimento comum para conferir liquidez, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a liquidação da sentença coletiva; manteve-se, todavia, o entendimento de que os juros de mora, nas ações sobre diferenças de rendimentos de poupança, incidem a partir da citação na ação de conhecimento, e reconheceu-se a abrangência nacional da sentença coletiva e a legitimidade ativa do beneficiário independentemente de filiação ao IDEC, aplicando-se a Súmula 83/STJ quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a liquidação da sentença coletiva por procedimento comum.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual
  2. 2 Abrangência e eficácia da sentença coletiva (erga omnes) e foro competente para cumprimento individual
  3. 3 Legitimidade ativa do beneficiário da sentença coletiva sem filiação à entidade autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em razão da orientação consolidada pela Segunda Seção de que sentenças genéricas sobre expurgos em cadernetas de poupança exigem liquidação por procedimento comum para conferir liquidez, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a liquidação da sentença coletiva; manteve-se, todavia, o entendimento de que os juros de mora, nas ações sobre diferenças de rendimentos de poupança, incidem a partir da citação na ação de conhecimento, e reconheceu-se a abrangência nacional da sentença coletiva e a legitimidade ativa do beneficiário independentemente de filiação ao IDEC, aplicando-se a Súmula 83/STJ quando cabível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a liquidação da sentença coletiva por procedimento comum.

Orders

  • Determinar que se proceda à liquidação da sentença coletiva por procedimento comum
  • Publique-se e intimem-se