REsp 2116924 - DECISAO
O acórdão recorrido contrariou a Súmula 519/STJ e o art. 927 do CPC ao manter a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em apreço.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
- 2 Aplicação da Súmula 519/STJ e obrigação de observância de precedentes (art. 927 do CPC)
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido contrariou a Súmula 519/STJ e o art. 927 do CPC ao manter a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em apreço.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Determinar a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment