AREsp 2487228 - DECISAO

AREsp 2487228 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Pericial Contábil, Adiantamento De Honorários Periciais, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Pericial Contábil Adiantamento De Honorários Periciais Embargos De Declaração

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atribuição do adiantamento dos honorários periciais no cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) por parte do Tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade e necessidade de produção de prova pericial contábil