ExeAR 6515 - DECISAO

Os documentos de fls. 54-58 e 74-76 comprovam a realização das providências determinadas nos alvarás de levantamento com ordem de transferência n. 25/2022-CEJU e 44/2022-CEJU, razão pela qual o procedimento de cumprimento de sentença é extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Cumprimento De Sentença / Extinção Do Procedimento De Cumprimento De Sentença
Outcome: Extinção do procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Extinção Do Procedimento, Art. 924, II, CPC

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Procedimento Art. 924, Ii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Procedimento De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

1 Extinção do procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC em razão da comprovação da realização das providências determinadas nos alvarás de levantamento n. 25/2022-CEJU e 44/2022-CEJU

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinção do procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

Extingo o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Arquivem-se.