REsp 1964438 - ACORDAO

REsp 1964438 - ACORDAO

A impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza jurídica de incidente processual e é processada nos próprios autos do cumprimento, não originando ações autônomas como os embargos; por isso, o prazo de 15 dias do art. 475-J, § 1º, do CPC/1973 sujeita-se à contagem em dobro prevista no art. 191 do CPC/1973 quando houver litisconsortes com procuradores distintos, não sendo aplicável, subsidiariamente, a vedação do art. 738, § 3º, do CPC/1973 dirigida aos embargos; assim, reconheceu-se a tempestividade da impugnação e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação da peça defensiva.

Parties
Recorrente: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Contagem De Prazo, Litisconsórcio, Embargos À Execução, Prazo Em Dobro
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Contagem De Prazo Litisconsórcio Embargos À Execução Prazo Em Dobro

Case Brief

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Parties

Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 191 do CPC/1973 ao prazo de impugnação previsto no art. 475-J, § 1º, do CPC/1973
  2. 2 Natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença (incidente) em confronto com os embargos à execução (ação)
  3. 3 Contagem em dobro do prazo para litisconsortes com procuradores diferentes e consequente tempestividade da impugnação

Ratio Decidendi

A impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza jurídica de incidente processual e é processada nos próprios autos do cumprimento, não originando ações autônomas como os embargos; por isso, o prazo de 15 dias do art. 475-J, § 1º, do CPC/1973 sujeita-se à contagem em dobro prevista no art. 191 do CPC/1973 quando houver litisconsortes com procuradores distintos, não sendo aplicável, subsidiariamente, a vedação do art. 738, § 3º, do CPC/1973 dirigida aos embargos; assim, reconheceu-se a tempestividade da impugnação e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação da peça defensiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga na apreciação e julgamento da peça defensiva