AREsp 1858018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento sobre o art. 461, § 6º, CPC/1973 (art. 537 CPC/2015) nem embargos de declaração para sanar eventual omissão, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redução Das Astreintes, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Redução Das Astreintes Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmulas 282, 284 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por falta de indicação específica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento sobre o art. 461, § 6º, CPC/1973 (art. 537 CPC/2015) e sobre a necessidade de redução das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento sobre o art. 461, § 6º, CPC/1973 (art. 537 CPC/2015) nem embargos de declaração para sanar eventual omissão, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.