AREsp 1889264 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente, de forma arrazoada, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que o recurso não atendeu ao art. 932, III, do NCPC, mantendo‑se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente / Autora: B. S. RAMOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Executado / Réu: ANDRÉ ZACCONI CARVALHO CORREA DA SILVA; Executada / Ré: ANA CLÁUDIA BERGUEL COSENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal (art. 932, III, Ncpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal (art. 932, Iii, Ncpc)

Case Brief

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Parties

B. S. RAMOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Exequente / Autora

ANDRÉ ZACCONI CARVALHO CORREA DA SILVA

Executado / Réu

ANA CLÁUDIA BERGUEL COSENZA

Executada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença na ausência de patrimônio expropriável (arguição pela parte)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente, de forma arrazoada, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que o recurso não atendeu ao art. 932, III, do NCPC, mantendo‑se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial proferido pelo Tribunal de origem