AREsp 1953191 - DECISAO

AREsp 1953191 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido devido à ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 537, §1º, II, do CPC, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se majoraram honorários com base no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso especial interposto em agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Desde Logo Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Indenizatória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Indenizatória Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Desde Logo Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 537, §1º, II, do CPC
  2. 2 Excesso de execução (cálculo de demonstrativo de débito)
  3. 3 Rejeição de impugnação por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido devido à ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 537, §1º, II, do CPC, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não se majoraram honorários com base no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso especial interposto em agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.