REsp 1814711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, pela obrigação da parte de manter o endereço atualizado para intimações e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Intimação, Dever De Manter Endereço Atualizado, Súmula 7/stj, Inovação Recursal/embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Dever De Manter Endereço Atualizado Súmula 7/stj Inovação Recursal/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de intimação
  2. 2 Obrigação de atualizar endereço para receber intimações
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, pela obrigação da parte de manter o endereço atualizado para intimações e porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Intimem-se.