AREsp 1941492 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento: as questões relativas aos arts. 502, 506 e 509, §4º do NCPC e aos arts. 884 e 885 do CC/2002 não foram discutidas pelo acórdão recorrido nem em embargos de declaração, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF e observada a exigência de aplicação do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, não se admite o conhecimento do recurso especial e, portanto, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Exequente: CÍCERO NASCIMENTO DA SILVA; Exequente: MARLI APARECIDA DE CARVALHO SILVA; Executada/agravante: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Aplicação Do NCPC Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

CÍCERO NASCIMENTO DA SILVA

Exequente

MARLI APARECIDA DE CARVALHO SILVA

Exequente

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do novo CPC (NCPC) aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 STF)
  3. 3 Matéria referente aos arts. 502, 506 e 509, §4º do NCPC e arts. 884 e 885 do CC/2002 não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento: as questões relativas aos arts. 502, 506 e 509, §4º do NCPC e aos arts. 884 e 885 do CC/2002 não foram discutidas pelo acórdão recorrido nem em embargos de declaração, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF e observada a exigência de aplicação do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, não se admite o conhecimento do recurso especial e, portanto, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial.