AREsp 1964728 - DECISAO

AREsp 1964728 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias apreciaram e fundamentaram adequadamente as questões de fato e de direito, não havendo violação ao art. 489 do CPC; os cálculos apresentados pela exequente demonstraram inclusão de parcelas não alcançadas pelo título executivo, caracterizando excesso de execução e justificando o acolhimento da impugnação e extinção da execução; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DVT PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

DVT PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 Excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente
  3. 3 Incidência e termo inicial da correção monetária (data do desembolso constante do título)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias apreciaram e fundamentaram adequadamente as questões de fato e de direito, não havendo violação ao art. 489 do CPC; os cálculos apresentados pela exequente demonstraram inclusão de parcelas não alcançadas pelo título executivo, caracterizando excesso de execução e justificando o acolhimento da impugnação e extinção da execução; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por DVT PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Majora-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.