AREsp 1894695 - ACORDAO

AREsp 1894695 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o fundamento da Corte de origem — de que são devidos honorários em execuções por RPV — não foi impugnado pela agravante e, por si só, é apto a manter a decisão, de modo que, diante da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam‑se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ reforça o cabimento de honorários em execuções por RPV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015, Art. 1º‑d Da Lei N. 9.494/1997
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 85, § 7º Do Cpc/2015 Art. 1º‑d Da Lei N. 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de RPV
  2. 2 Alcance do art. 85, § 7º do CPC/2015 e do art. 1º‑D da Lei n. 9.494/1997 em execuções por RPV
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o fundamento da Corte de origem — de que são devidos honorários em execuções por RPV — não foi impugnado pela agravante e, por si só, é apto a manter a decisão, de modo que, diante da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam‑se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ reforça o cabimento de honorários em execuções por RPV.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Mantém‑se a decisão agravada.